SEÇÃO 1 - INFORMAÇÕES GERAIS

A presente Política de Privacidade contém informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários e visitantes do site Fiscalmax, com a finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto ao assunto e esclarecer a todos os interessados sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como os usuários podem gerenciar ou excluir as suas informações pessoais.

Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os usuários e visitantes do site Fiscalmax e integra os Termos e Condições Gerais de Uso da Fiscalmax Soluções Tecnológicas LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 54.033.803/0001-71, situada na Rua Luisa Dariva, 40, Conj 201, Andar 20, Cond Barigui Office Ed, Campina do Siqueira, Curitiba – PR, CEP 80730-480, doravante denominada Fiscalmax.

O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18 — LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (RGPD — Regulamento UE n. 2016/679). O documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultá-lo periodicamente.

SEÇÃO 2 - ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS (DPO)

O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (Data Protection Officer — DPO) da Fiscalmax é a Equipe de Privacidade da Fiscalmax, responsável por atender às solicitações dos titulares e pela comunicação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), podendo ser contatada pelo seguinte canal:

E-mail: suporte@fiscalmax.com.br

SEÇÃO 3 - COMO RECOLHEMOS OS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO E DO VISITANTE?

Os dados pessoais do usuário e visitante são recolhidos pela plataforma da seguinte forma:

Cadastro na plataforma: os dados de identificação são coletados no momento em que o usuário cria sua conta, tais como nome completo, e-mail, telefone, CPF e CNPJ.

Acesso e navegação no site: as informações sobre interação e acesso são coletadas automaticamente para garantir uma melhor experiência ao usuário. Estes dados podem incluir endereço de IP, navegador utilizado, URL de origem, páginas visitadas, horário e local de acesso.

Transações financeiras: ao contratar um plano de assinatura, os dados necessários para o processamento do pagamento são coletados por meio do processador de pagamentos Stripe, de acordo com as finalidades descritas nesta Política.

SEÇÃO 4 - QUAIS DADOS PESSOAIS RECOLHEMOS SOBRE O USUÁRIO E VISITANTE?

Os dados pessoais do usuário e visitante recolhidos são os seguintes:

Dados de cadastro: nome completo, e-mail, telefone, CPF e CNPJ.

Dados de navegação: endereço de IP, navegador utilizado, URL de origem, páginas visitadas, horário e local de acesso.

Dados de pagamento: informações de cartão de crédito e histórico de transações, processados diretamente pelo Stripe. A Fiscalmax não armazena dados de cartão em seus próprios servidores.

Dados contratuais: informações relativas à execução do contrato de prestação de serviços, incluindo comunicações entre a empresa e o usuário.

SEÇÃO 5 - BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DOS DADOS (ART. 7º, LGPD)

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela Fiscalmax é fundamentado em ao menos uma das seguintes hipóteses legais previstas no art. 7º da LGPD:

Criação e gestão de conta: Execução de contrato (Art. 7º, V).

Processamento de pagamentos: Execução de contrato (Art. 7º, V).

Cumprimento de obrigações fiscais e legais: Obrigação legal (Art. 7º, II).

Melhoria da plataforma e segurança: Legítimo interesse (Art. 7º, IX), sempre observando os direitos e liberdades fundamentais do titular, mediante avaliação de impacto quando aplicável.

Dados de navegação e cookies: Consentimento (Art. 7º, I).

SEÇÃO 6 - PARA QUE FINALIDADES UTILIZAMOS OS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO E VISITANTE?

Os dados pessoais coletados e armazenados pela Fiscalmax têm por finalidade:

Prestação do serviço: permitir o acesso e uso da plataforma por usuários cadastrados, bem como gerenciar contas e assinaturas.

Processamento de pagamentos: viabilizar a contratação e renovação da assinatura do serviço.

Melhorias da plataforma: compreender como o usuário utiliza os serviços, para aprimorar funcionalidades e a experiência de uso.

Segurança: monitorar e prevenir acessos não autorizados, fraudes e outros incidentes de segurança.

Cumprimento de obrigações legais: atender a exigências regulatórias e fiscais aplicáveis.

O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, de modo que os direitos e obrigações aqui previstos permanecem aplicáveis.

SEÇÃO 7 - POR QUANTO TEMPO OS DADOS PESSOAIS FICAM ARMAZENADOS?

Os dados pessoais são armazenados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes critérios:

Dados de conta e contratuais: mantidos enquanto a conta do usuário estiver ativa e por até 5 (cinco) anos após o encerramento, para fins de cumprimento de obrigações legais e resolução de eventuais disputas.

Dados de pagamento: mantidos conforme exigências fiscais e regulatórias aplicáveis, em geral por até 5 (cinco) anos.

Dados de navegação: mantidos por até 12 (doze) meses, salvo necessidade legal de retenção por prazo superior.

Os dados podem ser removidos ou anonimizados a pedido do usuário, excetuando os casos em que a lei determinar prazo de retenção específico, conforme o art. 16 da LGPD.

SEÇÃO 8 - SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS

A Fiscalmax se compromete a aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou divulgação indevida. As principais medidas adotadas incluem:

Criptografia em trânsito: toda a comunicação entre o usuário e a plataforma é protegida pelo protocolo TLS/SSL.

Controle de acesso: o acesso aos dados pessoais é restrito a colaboradores e sistemas que dele necessitem para o desempenho de suas funções.

Monitoramento: a plataforma realiza monitoramento contínuo para identificar e responder a incidentes de segurança.

Dados de pagamento: processados exclusivamente pelo Stripe, que adota o padrão PCI-DSS de segurança para dados de cartão.

A Fiscalmax não se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataques cibernéticos, ou por culpa exclusiva do usuário. Em caso de incidente de segurança relevante, a Fiscalmax notificará os usuários afetados e a ANPD dentro de prazo razoável, conforme exigido pela LGPD.

SEÇÃO 9 - COMPARTILHAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE DADOS A TERCEIROS

Os dados pessoais dos usuários são compartilhados com terceiros apenas na medida do necessário para a prestação dos serviços contratados:

Stripe: processador de pagamentos responsável pelas transações financeiras e assinaturas. O Stripe pode armazenar e processar dados em servidores localizados fora do Brasil. Essa transferência internacional é amparada pelas cláusulas contratuais padrão adotadas pelo Stripe e pelo nível adequado de proteção reconhecido para os países onde opera, em conformidade com o art. 33 da LGPD. Recomenda-se a leitura da Política de Privacidade do Stripe.

A Fiscalmax não vende, aluga ou compartilha dados pessoais com terceiros para fins de marketing ou publicidade.

Ao ser redirecionado para um site de terceiros, o usuário não estará mais sob a cobertura desta Política de Privacidade. A Fiscalmax não se responsabiliza pelas práticas de privacidade de outros sites.

SEÇÃO 10 - COOKIES OU DADOS DE NAVEGAÇÃO

Cookies são arquivos de texto armazenados no dispositivo do usuário com informações relacionadas à navegação no site. A Fiscalmax utiliza cookies estritamente necessários para o funcionamento da plataforma, como manutenção de sessão e preferências de acesso.

O usuário pode configurar seu navegador para recusar todos os cookies; no entanto, alguns recursos da plataforma podem não funcionar corretamente caso os cookies essenciais sejam desabilitados.

SEÇÃO 11 - MENORES DE IDADE

A plataforma Fiscalmax não é destinada a menores de 18 anos. Não coletamos conscientemente dados pessoais de menores. Caso identifiquemos que dados de um menor foram coletados inadvertidamente, procederemos à sua eliminação imediata.

SEÇÃO 12 - DECISÕES AUTOMATIZADAS

A Fiscalmax não realiza decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou impactos significativos sobre os usuários. Todas as decisões relevantes que envolvam dados pessoais contam com supervisão humana.

SEÇÃO 13 - DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS (ART. 18, LGPD)

Nos termos do art. 18 da LGPD, o usuário titular dos dados pessoais possui os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento mediante solicitação ao DPO:

Confirmação: saber se a Fiscalmax realiza tratamento dos seus dados pessoais.

Acesso: obter cópia dos dados pessoais que a Fiscalmax mantém sobre você.

Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Anonimização, bloqueio ou eliminação: requerer que dados desnecessários ou excessivos sejam anonimizados, bloqueados ou eliminados.

Portabilidade: solicitar a transferência dos seus dados a outro fornecedor de serviço.

Eliminação: solicitar a eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento.

Informação sobre compartilhamento: ser informado sobre com quais entidades públicas ou privadas seus dados são compartilhados.

Revogação do consentimento: retirar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado anteriormente.

Revisão de decisões automatizadas: solicitar revisão de decisões tomadas com base em tratamento automatizado (não aplicável na Fiscalmax, conforme Seção 11).

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato pelo e-mail suporte@fiscalmax.com.br. A Fiscalmax responderá às solicitações em prazo razoável, conforme exigido pela LGPD.

SEÇÃO 14 - CONSENTIMENTO

Quando o tratamento de dados pessoais for baseado no consentimento, o usuário poderá retirá-lo a qualquer tempo, sem que isso afete a licitude do tratamento realizado anteriormente com base nas demais hipóteses legais previstas no art. 7º da LGPD. Para tanto, deve entrar em contato pelo e-mail suporte@fiscalmax.com.br ou por correio enviado ao endereço: Rua Luisa Dariva, 40, Conj 201, Andar 20, Cond Barigui Office Ed, Campina do Siqueira, Curitiba – PR, CEP 80730-480.

SEÇÃO 15 - ALTERAÇÕES PARA ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Fiscalmax reserva-se o direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na plataforma, e os usuários serão notificados em caso de mudanças relevantes.

Diante de fusão ou venda da plataforma a outra empresa, os dados dos usuários poderão ser transferidos aos novos proprietários para garantia da continuidade dos serviços, respeitados os termos desta Política e as disposições da LGPD.

SEÇÃO 16 - JURISDIÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca de Curitiba, Estado do Paraná, onde se encontra a sede da empresa.

Versão 1.0 — Última atualização: abril de 2026.